A obrigatoriedade das demonstrações financeiras de uma sociedade estarem sujeitas a certificação legal de contas, emitida por um revisor oficial de contas (ROC), decorre, numa primeira análise, da legislação comercial nacional.

As sociedades anónimas serão obrigadas a possuir ROC para efetuar a certificação legal de contas, incluído no conselho fiscal ou em nomeação de fiscal único, conforme o artigo 413.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC).

As sociedades por quotas que não tiverem um conselho fiscal, e desde que ultrapassem dois dos três limites previstos no n.º 2 do artigo 262.º do CSC, durante dois anos consecutivos, terão de designar um ROC para que este proceda à revisão legal de contas.

Os limites previstos no n.º 2 do artigo 262.º do CSC, desde 1 de janeiro de 2002 (com a alteração dada pelo Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de novembro) são os seguintes:

a) Total do balanço: 1.500.000 euros;

b) Total das vendas líquidas e outros proveitos: 3.000.000 euros;

c) Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 50.

Nas sociedades anónimas a obrigação de fiscalização através do papel do ROC decorre do simples facto da empresa ter adotado este tipo de sociedade, normalmente controlado no ato de registo da sociedade na respetiva conservatória do registo comercial. Nas sociedades por quotas esta obrigação depende de limites numéricos que, quando ultrapassados nos termos do artigo 262.º do CSC, deveriam despoletar a contratação de um ROC.

Contudo, nem sempre isso acontece, e existem diversas sociedades por quotas que já ultrapassaram os limites e que continuam sem ter um ROC a certificar as suas demonstrações financeiras.

A razão da contínua violação deste artigo, deve-se essencialmente aos seguintes fatores:

• Ausência de uma entidade que supervisione o cumprimento da legislação comercial;
• A auditoria tem custos e afetação de recursos humanos que a Gerência não quer suportar;
• Existe desconfiança no trabalho do auditor que é visto como um agente perturbador;
• Interesse das Gerências na omissão de práticas fraudulentas;
• Desconhecimento das vantagens da auditoria.

É sobre este último ponto que se deveria efetuar uma maior sensibilização, já que entendemos que se as empresas não souberem que benefícios lhe pode trazer uma auditoria irão sempre agir com desconfiança.

E quais são as vantagens e os benefícios de ter as contas auditadas?

Dar credibilidade às demonstrações financeiras – As demonstrações financeiras de uma empresa são um passe para o mundo exterior. A um determinado nível do negócio, nomeadamente quando existem investidores ou financiadores, não basta ter um bom produto ou prestar um bom serviço ou ter um website muito apelativo; é necessário que as demonstrações financeiras sejam credíveis. A auditoria tem a capacidade de conceder às contas esse nível de fidedignidade, confiança e confiabilidade;

Identificar más práticas contabilísticas – Uma incorreta avaliação de uma operação pode resultar em erros ou omissões importantes nas demonstrações financeiras, distorcendo a sua interpretação por parte dos leitores. A auditoria permite identificar estas práticas e permite aprofundar o grau de julgamento existente na adoção dos registos contabilísticos de modo que prevaleçam os critérios tecnicamente corretos;

Prevenir contraordenações definidas no sistema de normalização contabilística – O decreto-Lei 158/2009, definiu o atual modelo nacional de normalização contabilística para as empresas comerciais e industriais e outras entidades. O referido diploma, na redação atualmente em vigor, prevê sanções aplicáveis às entidades sujeitas ao SNC. De acordo com o disposto no artigo 14.º, com a epígrafe “Ilícitos de mera ordenação social” a não aplicação de disposições de normas contabilísticas e de relato financeiro pelas entidades, quando tal lhes seja exigível, que tenha por consequência a distorção das demonstrações financeiras individuais ou consolidadas, é punível com coima de € 500 a € 15.000;

Descobrir e prevenir práticas fraudulentas – A auditoria pode descobrir práticas fraudulentas que ocorrem na empresa sem que a Órgão de Gestão tenha conhecimento. Para além disso, o auditor tem experiência na análise do controlo interno e dos procedimentos adotados, permitindo apontar falhas e pontos fracos e apontar sugestões de melhoria e reforço desses controlos;

Aperfeiçoar os sistemas de controlo interno – A melhoria dos processos administrativos e circuitos de informação nas áreas de vendas, compras, payroll, inventários e tesouraria pode ser alcançada através da análise proporcionada pelo auditor. Este pode identificar inconsistências nestes processos e sugerir a criação de novos controlos que ajudem a melhorar todo o sistema, com garantias de que a informação financeira que é canalizada para as demonstrações financeiras está isenta de erros;

Melhorar o cumprimento e planeamento fiscal – A simples má prática contabilística pode estar a fazer com que a empresa pague mais impostos do que aquilo que devia. Por outro lado, pode não estar a pagar o valor correto de impostos e no prazo devido, o que pode conduzir a inspeções, por parte das autoridades tributárias, com sérios prejuízos para a empresa. O ROC tem a capacidade de fazer uma análise destas situações e propor à empresa, no quadro da legalidade, um planeamento fiscal mais adequado;

Obter financiamento – O processo contínuo de crescimento de uma empresa faz com que, na maioria dos casos, se tenha de recorrer a financiamento externo. Uma auditoria independente pode fazer a diferença entre uma série de portas fechadas e a obtenção de uma linha de crédito decisiva para o negócio. A auditoria dá confiança aos bancos e permite ultrapassar muitos obstáculos na angariação do financiamento;

Ajudar na tomada de decisão – Existem decisões nas empresas que passam primeiramente pela análise das demonstrações financeiras. Se estas não estiverem isentas de erros e omissões, uma decisão importante pode revelar-se fortemente penalizadora para o negócio.

A principal conclusão ao discutir os benefícios da auditoria é que esta fornece às organizações uma ferramenta determinante na condução do seu negócio. Embora as auditorias possam consumir tempo e recursos, são uma inequívoca garantia de credibilidade das empresas.