Legislação

As alterações fiscais introduzidas pela Lei nº 7/2021, o acórdão do Tribunal de Justiça da UE sobre mais‑valias imobiliárias e livre circulação de capitais e outros tópicos de interesse.

Conheça os destaques do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de Março, que prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia de COVID-19.

Para o auditor jurídico da JM Ribeiro da Cunha & Associados a alteração introduzida à alínea d) do número 2 do artigo 2.º do Código do IMT no OE2021 poderá ser contraproducente.

A mais recente edição da nossa newsletter é quase exclusivamente dedicada às alterações legislativas introduzidas pelo OE2021, sobretudo em matéria fiscal. Conheça-as neste artigo.

O SIFIDE é aplicável a todas as empresas em todos os sectores de atividade, incluindo às sujeitas à transparência fiscal, como é o caso das sociedades de médicos, advogados ou engenheiros?

Diminuir o incentivo à criação e manutenção de sociedades anónimas é diminuir a fiscalização ao tecido empresarial português, no momento (pós-pandemia) em que tal fiscalização deveria sair reforçada.

"Quando ocorre a extinção do direito de superfície sobre um imóvel, há lugar a liquidação de IMT?" - a resposta está na mais recente edição da rubrica Prática Fiscal, publicada no «Vida Económica».

Somente nas situações em que a regularização do imposto não exceda 10 000€ por pedido de autorização prévia é autorizada a certificação por «contabilista certificado independente».

A liberdade de definição da taxa normal e das taxas reduzidas leva à existência de uma multiplicidade de taxas de IVA na União Europeia. Conheça as taxas em vigor em 01 de Janeiro de 2020.

O RFAI pode ser aplicado a atividades transformadoras de produtos de aquicultura e pesca? Respondemos a esta questão na mais recente edição da rubrica "Prática Fiscal", publicada pela Vida Económica.