As cartas de conforto são declarações unilaterais através das quais, de modo mais ou menos preciso, mais ou menos abrangente, o declarante procura confortar terceiro, fazendo-o esperar de si determinado comportamento.

Estas declarações surgiram no ordenamento jurídico Estado-unidense no seio dos grupos societários, como instrumento facilitador da concessão de crédito por terceiros a subsidiárias.

A proliferação destes mecanismos em detrimento das tradicionais garantias (como o aval ou a fiança) é de elementar racionalidade: aquelas, ao contrário destas últimas, não concorrem para limites de financiamento, não dependem de complexos e burocráticos formalismos e, em determinados casos, apresentam maior eficiência fiscal.

Vejamos, as cartas de conforto são frequentemente agrupadas, pela doutrina e jurisprudência, em fracas, médias ou fortes, consoante o grau e a concretização de compromisso assumido pelo declarante.

As cartas de conforto fracas ou médias mais não são do que meras recomendações ou consagrações de deveres gerais de correcção e de comportamentos a observar, cuja violação pode ser civilmente responsabilizada nos termos gerais de direito.

Por seu turno, declarações que empreguem expressões como “garanto o cumprimento” ou “pagarei”, devem ser consideradas cartas de conforto fortes. Só estas podem, salvo melhor opinião, ser reconduzidas a garantias pessoais, como o aval ou a fiança (estas últimas designadas por típicas, ao contrário daquelas que, por não terem disciplina legal, serão garantias atípicas).

Esta é uma distinção essencial, porquanto as “Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, (…) constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente…”, estão sujeitas a imposto do selo.

Em suma, a sujeição das cartas de conforto a Imposto do Selo dependerá da sua recondução à figura de “Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma…”, ou, por outras palavras, ao seu enquadramento como cartas de conforto fortes e, por isso, reconduzíveis a garantias atípicas.

Entre nós, mais do que em empréstimos bancários, esta matéria ganha particular relevância nos créditos concedidos por fornecedores a clientes.

Em todo o caso, se para a entidade mutuante ou concedente for suficiente que terceiro assuma uma responsabilidade civil nos termos gerais de direito, no âmbito de determinada operação, para que o crédito possa ser concedido ao beneficiário, a sujeição a imposto do selo poderá, por esta via, ser evitada.