“O Voto à Irrelevância das Sociedades Anónimas” – Opinião de Carlos Alexandre Esteves no Vida Económica
A propósito da publicação do Orçamento de Estado para 2021, Carlos Alexandre Esteves escreveu um artigo no jornal Vida Económica sobre a alteração introduzida à alínea d) do número 2 do artigo 2.º do Código do IMT, que sujeita a imposto algumas transmissões de participações sociais de sociedades anónimas com bens imobiliários no seu património.
Na opinião do auditor jurídico da JM Ribeiro da Cunha & Associados, esta alteração “é completamente desadequada ao momento em que é adotada [contexto de pandemia]”, diminuirá a fiscalização ao tecido empresarial português “no momento em que tal fiscalização deveria sair reforçada” e pode ser contraproducente:
As consequências negativas que se adivinham irão, por certo, superar o reforço de receita estimada com a medida, que poderia facilmente ter sido adotada em ciclo económico positivo e, sobretudo, com um enquadramento legislativo mais avisado e abrangente, que cuidasse destas e de outras legítimas preocupações.
O artigo publicado pelo Vida Económica pode ser encontrado aqui no nosso blogue ou no link abaixo.
